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PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto
02/05/2006 19:03
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Ellen Gracie entregará a Aldo Rebelo moção de apoio ao processo judicial virtual
02/05/2006 18:45
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2ª turma concede HC em favor de condenado por roubo com arma de brinquedo
02/05/2006 18:30
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Supremo entende que concessão de benefício assistencial deve observar os limites objetivos da lei
02/05/2006 17:01
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Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma
02/05/2006 16:57
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Advogado: Participe da enquete sobre o Protocolo Avançado do Supremo (atualizada)
02/05/2006 13:46
