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Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional
26/05/2006 18:27
20 anos atrás
Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI
26/05/2006 17:03
20 anos atrás
Alteração na estrutura do Tribunal de Contas capixaba é declarada inconstitucional
26/05/2006 16:37
20 anos atrás
STF recebe ADI contra lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio
26/05/2006 16:26
20 anos atrás
José Dirceu será notificado para apresentar defesa no Inquérito que investiga o “mensalão”
26/05/2006 13:10
20 anos atrás
Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto em Questão de Ordem no Inquérito 2248
25/05/2006 20:28
