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STF nega pedido da prefeitura de Paineiras (MG) para desbloquear repasses do FPM
24/07/2006 10:00
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Empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro tem ação penal suspensa
24/07/2006 08:25
20 anos atrás
Supremo defere liminar para o Incra sobre desapropriação da Fazenda Teijin (MS)
21/07/2006 20:41
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Abradee contesta taxa de uso de solo pela utilização de postes pela prefeitura de São Paulo
21/07/2006 18:53
20 anos atrás
Redução do ICMS nas operações internas sobre o querosene de aviação (QAV) é questionada no Supremo
21/07/2006 11:14
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Juiz paulista cobra da União pagamento de diferenças de abono variável
21/07/2006 08:25
20 anos atrás
STF mantém fornecimento de energia elétrica para o município de Magé (RJ)
20/07/2006 22:01
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Juízes querem manter gratificação adicional por tempo de serviço, extinta pela Resolução nº 13 do CNJ
20/07/2006 16:20
