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CNC questiona lei paranaense que instituiu taxa de fiscalização policial
04/08/2006 16:10
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Comerciante acusado de abastecimento de caixa-dois impetra HC no Supremo
04/08/2006 15:45
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Plenário do STF decide que Justiça é competente para julgar massacre de Haximu
03/08/2006 18:28
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Chega ao STF ação sobre transferência de jovens infratores de unidades da Febem em São Paulo
03/08/2006 17:57
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Entidade de transportes urbanos questiona no STF norma do Estatuto do Idoso
03/08/2006 15:30
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Justiça Estadual é competente para julgar crimes comuns entre silvícolas
03/08/2006 15:09
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Direto do Plenário: Justiça Federal é competente para julgar genocídio dos Yanomamis
03/08/2006 11:52
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Direto do Plenário: Justiça estadual é competente para julgar crimes comuns contra silvícolas
03/08/2006 11:18
