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Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado
16/08/2006 19:10
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Cooperativa reclama no Supremo de decisão do TRF da 5ª Região que anulou créditos de IPI
16/08/2006 18:55
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STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional
16/08/2006 18:31
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Inconstitucional lei que estende benefícios a policiais e bombeiros militares do DF
16/08/2006 18:05
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Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional
16/08/2006 18:00
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Pedido de vista suspende julgamento sobre juros a serem pagos em condenações da Fazenda Nacional
16/08/2006 17:57
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TV Justiça completa quatro anos com encontro aberto pela presidente do STF
16/08/2006 15:56
