2ª Turma restabelece cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR)
Por maioria, o colegiado derrubou liminar deferida pelo ministro Nunes Marques contra decisão do TSE.
PTB também questiona alíquota de 30% do ICMS para gasolina em Mato Grosso do Sul
Partido argumenta que a medida afronta o princípio da seletividade e da essencialidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.
MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7181.
Suspenso julgamento no Plenário Virtual sobre cassação do deputado estadual Fernando Francischini
O ministro André Mendonça pediu vista na sessão virtual extraordinária convocada para julgar ação contra a decisão do ministro Nunes Marques de restabelecer o mandato do parlamentar.
Justiça de MG deve julgar responsáveis pelo rompimento de barragem em Brumadinho, decide Fachin
O ministro não verificou interesse direto e específico da União para justificar a competência da Justiça Federal.
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.
Supremo vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores ao da União
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.
