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Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (21), no Plenário
20/09/2006 20:00
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Julgada parcialmente procedente ADI sobre incentivo fiscal na área esportiva
20/09/2006 19:10
20 anos atrás
STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal
20/09/2006 19:00
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Pedido de vista interrompe julgamento sobre incidência do IPVA para embarcações
20/09/2006 18:25
20 anos atrás
Dispositivo de lei do Amapá questionado pela OAB é julgado inconstitucional
20/09/2006 18:15
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Adiado julgamento de ADI sobre inclusão dos serviços notariais no rol de tributação do ISS
20/09/2006 17:55
20 anos atrás
Plenário cassa liminar que suspendeu desapropriação de imóvel para reforma agrária
20/09/2006 17:50
20 anos atrás
Plenário do STF julga improcedente reclamação de instituição de ensino que pedia isenção de cota patronal
20/09/2006 16:10
