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Arquivada ação do Mato Grosso do Sul para suspender decisão do TCU sobre volume mínimo aplicado na área de saúde
20/12/2006 15:11
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Presidente da República contesta resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre teto remuneratório
20/12/2006 15:10
20 anos atrás
Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto na ADI sobre aumento a parlamentares
19/12/2006 20:45
20 anos atrás
Sancionado projeto que dispõe sobre Repercussão Geral, o “filtro recursal” dos Recursos Extraordinários
19/12/2006 20:30
20 anos atrás
Rejeitada denúncia contra deputado acusado de falsidade ideológica no caso da “cola eletrônica” em vestibular
19/12/2006 20:17
20 anos atrás
STF anula decisão do TSE que impedia a recondução de presidente do TRE baiano
19/12/2006 20:05
20 anos atrás
Plenário do STF julga pedidos de Extradição da Itália, de Portugal e da Holanda
19/12/2006 19:36
20 anos atrás
Sanção a projetos como a súmula vinculante constituem importantes ferramentas para a celeridade processual, diz Ellen Gracie
19/12/2006 19:20
