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Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (29), no Plenário
28/06/2006 20:15
19 anos atrás
Suspensa análise da ADI contra norma catarinense que possibilita edição de MP pelo Estado
28/06/2006 19:56
19 anos atrás
STF declara inconstitucional lei estadual de proteção a sítios arqueológicos
28/06/2006 19:30
19 anos atrás
Agenda da ministra Ellen Gracie, presidente do STF e do CNJ, para esta quinta-feira (29)
28/06/2006 19:02
19 anos atrás
STF é competente para julgar demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol em Roraima
28/06/2006 17:29
