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Ministro concede liminar que garante a servidor participação em concurso de remoção do MPU
10/10/2006 14:00
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Paraná pede inconstitucionalidade de lei que concede crédito presumido de ICMS
09/10/2006 18:51
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STF arquiva petição contra deputado Cláudio Cajado (PFL-BA) por suposto crime de corrupção eleitoral
09/10/2006 18:45

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Advogado preso em cela da PF em Vitória (ES) pede concessão de prisão domiciliar
09/10/2006 17:40

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Acusados de crime de poluição ambiental deverão ser julgados pela justiça paulista
09/10/2006 16:12
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Relator aplica jurisprudência do STF para julgar procedente Reclamação de empresa paulista
09/10/2006 15:48
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Supremo mantém suspenso pagamento de gratificação a grupo de servidores do Ceará
09/10/2006 15:30