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Servidor público impetra mandado de segurança para garantir tempo de aposentadoria
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Espírito Santo propõe inconstitucionalidade de lei que trata de isenção de ICMS
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CNI contesta lei fluminense sobre medidas que previnem intoxicação por tintas e corrosivos
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Suspensa decisão do TJ-RS sobre delegação de serventia de registro de imóveis em Montenegro
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Supremo nega liminar para candidato de concurso público notarial e de registro
13/10/2006 17:48
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Integrante do MST tem liminar negada em habeas corpus impetrado no STF
13/10/2006 17:43
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Ação por reparação de danos por acidente do trabalho permanece no TJ-SP
13/10/2006 17:41
