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STF recebe representantes de tribunais superiores para discutir adequações no orçamento
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ABTA questiona lei distrital que proíbe cobrança por ponto adicional de TV a cabo
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Fazendeiro acusado de homicídio pede anulação de ação penal e prescrição do crime
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Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança
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