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Declarado inconstitucional dispositivo pernambucano sobre autonomia da defensoria pública estadual
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Dispositivos de lei amazonense sobre gratuidade do exame de DNA para carentes são declarados inconstitucionais
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Supremo concede extradição contra peruano acusado por duplo homicídio
02/04/2007 15:54
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02/04/2007 10:30
