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Associação de juízes contesta mudanças introduzidas pela reforma da previdência
20/12/2007 18:32
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Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha
20/12/2007 17:21
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Associação questiona Súmula do STF que não permite a estados legislar sobre loterias
20/12/2007 15:31
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Arquivado pedido de interpelação do senador Demóstenes Torres
Íntegra da decisão
20/12/2007 08:30
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PGR questiona a constitucionalidade de leis maranhenses sobre organização judiciária
19/12/2007 20:15
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Gabinete do ministro Lewandowski ganha Certificado ISO 9001 pela qualidade dos serviços
19/12/2007 17:15
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Ministro Marco Aurélio concede liberdade a 18 envolvidos na Operação Furacão
19/12/2007 16:25
