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Declarado inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro que assegurou direitos aos servidores militares
13/02/2008 18:15
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STF arquiva reclamações sobre isenções de tarifas de água e energia elétrica no DF
13/02/2008 17:40
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Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro é constitucional, diz Supremo
13/02/2008 17:15
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Senador tucano pede para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos
13/02/2008 16:00
19 anos atrás
Supremo nega pedido de liberdade a acusados de assalto a agência do Banco do Brasil na Bahia
13/02/2008 15:10