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Suspenso julgamento de mandado de segurança sobre aposentadoria considerada ilegal pelo TCU
31/05/2007 19:28

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Julgada improcedente ação contra dispositivos que estabeleciam regras para a desindexação da economia
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Ministros do STF falam das expectivas de aplicação das primeiras súmulas vinculantes
31/05/2007 16:15

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Primeira palestra promovida pelo projeto Bicentenário compara as cortes supremas de Portugal e do Brasil
31/05/2007 15:04

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Indeferida liminar para Associação de magistrados que pretendia cassar decisão do CNJ
31/05/2007 13:25
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Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (31), no Plenário
31/05/2007 08:30


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Município de Palmas não consegue liminar contra decisão que favoreceu ex-servidora
31/05/2007 08:00