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Questionados dispositivos que proíbem o exercício da advocacia privada a procuradores federais e membros da AGU
06/03/2008 19:30
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Supremo analisa ação sobre competência do procurador-geral de Justiça do MS
06/03/2008 19:06
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Plenário julga inconstitucional artigo do ADCT da Constituição do Ceará
06/03/2008 18:54
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Decreto Legislativo de Roraima sobre vagas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual é constitucional
06/03/2008 18:36
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STF condena Ceará a indenizar a União pelo não pagamento de servidores por ela cedidos
06/03/2008 18:14
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Plenário mantém norma de Florianópolis que instituiu cobrança de parcela do “solo criado”
06/03/2008 17:30
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Lei paranaense que determinava a pesagem do botijão de gás na frente do consumidor é inconstitucional
06/03/2008 16:59
19 anos atrás
STF confirma liminar de 94 sobre aproveitamento de professores não concursados
06/03/2008 16:57
19 anos atrás
STF define lista de advogados para o presidente da República escolher novo ministro do TSE
06/03/2008 16:54
