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Supremo declara inconstitucional artigo da Constituição do Paraná sobre atribuições do TC/PR
03/04/2008 18:55
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STF confirma liminar que restringiu aplicação de dispositivo da Constituição de Minas Gerais
03/04/2008 17:45
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STF rejeita suspeição de impedimento de vice-procurador geral da República para atuar em HC
03/04/2008 16:50
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Policial acusado de envolvimento no furto ao Banco Central pede Habeas Corpus
03/04/2008 16:20
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Ministra Ellen Gracie recebe visita de cortesia de presidentes de TRFs
03/04/2008 15:00
