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Supremo entende que estado de SC não tem autonomia para extinguir crédito tributário
01/08/2008 18:50
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STF recebeu 779 processos originários durante as férias dos ministros
01/08/2008 18:30
17 anos atrás
Plenário confirma demissão de servidor do MPU acusado de faltas graves
01/08/2008 17:55
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STF nega pedido de fazendeiro que pretendia anular decreto de desapropriação
01/08/2008 17:15
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Aula Magna da próxima segunda-feira debate “O poder normativo da jurisdição constitucional”
01/08/2008 17:05
17 anos atrás
STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo
01/08/2008 15:50