Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero
Ele foi o convidado da última edição do projeto Sextas Inteligentes.
Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos
Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro.
Punição a militares por críticas públicas a superiores ou governo é constitucional
Por unanimidade, o STF manteve a validade de norma do Código Penal Militar, ao considerar a peculiaridade das atribuições militares.
Votos de candidato com registro negado após eleição devem ser computados para o partido
Para o STF, interpretação contrária ofende o princípio da soberania popular.
Ex-presidente Bolsonaro deve prestar depoimento em inquérito que apura incitação de atos golpistas
O ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 10 dias para que a Polícia Federal tome o depoimento.
Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
TJDFT não tem competência para julgar habeas corpus contra atos de autoridades distritais
Para o Plenário do STF, a lei invadiu competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no RJ
Lei estabelece medidas para evitar troca de bebês, mas a regra é desproporcional e invade a privacidade das pessoas.
