Com base na Constituição e no Marco Civil da Internet, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o acesso aos dados depende de ordem judicial.

Diretora-geral da Academia Interamericana de Direitos Humanos salienta contribuição da publicação para o debate sobre o tema.

A ministra recebeu 15 governadores nesta segunda-feira (12)

A pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão temporária, por 10 dias, do indígena José Acácio Serere Xavante, em razão de indícios de prática dos crimes de ameaça, perseguição e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.

A Corte considerou que são inconstitucionais normas que vinculam remuneração entre cargos, empregos ou funções públicas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela OAB e aprovada pela maioria do plenário em sessão virtual

Episódio #57 ficará disponível neste sábado nos principais agregadores de podcast