O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro nº 40/2009, que tipifica os “crimes de responsabilidade” que podem levar ao afastamento de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dá poderes à Assembléia Legislativa para afastar os conselheiros.