2ª Turma revoga medida que proibia engenheiro condenado na Lava Jato de sair do país
Para o colegiado, a manutenção da medida é desproporcional.
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015.
Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF
A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi objeto de deliberação em sessão virtual.
Ministro Dias Toffoli participa de primeira sessão em retorno à Segunda Turma
Os ministros André Mendonça (presidente) e Gilmar Mendes deram boas-vindas ao novo integrante do colegiado.
Empresa mineira não tem direito à execução de débitos judiciais por precatórios
Segundo o STF, a Minas Gerais Administração e Serviços S.A não preenche os requisitos para afastar o regime próprio do direito privado.
STF aceita denúncias contra mais 250 pessoas envolvidas nos atos de 8/1
Até o momento, foram recebidas 550 denúncias nos dois inquéritos. Nesta terça (9), o colegiado começa a analisar mais 250 acusações.
Mulher condenada por furto de fraldas cumprirá pena em regime aberto
Para o ministro André Mendonça, o fato de ela ser reincidente impede a aplicação do princípio da insignificância.
Leis do RJ sobre licenciamento de veículos e atribuições do Detran são inconstitucionais
Para o Plenário, normas invadiram a competência do governador para propor lei sobre servidores públicos e órgãos da administração pública.
STF veda aproveitamento de pessoal de empresa pública do Amapá como servidor estadual
Embora o ingresso para os dois cargos seja por meio de concurso público, as funções são incompatíveis entre si.
