O ministro Ricardo Lewandowski apresenta, no momento, seu voto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3934, ajuizada no STF em agosto de 2007 pelo PDT. A ação discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Recuperação Judicial, a Lei nº 11.101/2005.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 94842) a B.V.H., um dos dirigentes da empresa América Latina Logística, acusado de crime ambiental por exposição de tonéis contendo creosoto em níveis supostamente perigosos à saúde humana (artigos 54 e 56 da Lei 9.605/98).