Por seis votos a quatro, o Plenário declarou que a Lei 6.538/78, que trata dos serviços postais, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) e selos só poderão ser transportados e entregues pelos Correios. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas.

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. O Supremo confirmou que cartas, cartões-postais, correspondência agrupada (malotes) só poderão ser transportados pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e as encomendas.

O Plenário do STF iniciou a sessão de julgamentos desta quarta-feira com a análise da ação que discute o monopólio dos Correios. Na sessão do último dia 3, após o encerramento da votação, a proclamação do resultado foi adiada para hoje em razão de empate.