O ministro Ricardo Lewandowski negou liminar no Habeas Corpus (HC) 99271 pedida em favor do advogado norte-americano Lawrence Allen Stanley, condenado pela 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia à pena de prisão de dois anos e oito meses de reclusão. Contra ele pesa a acusação de ser o suposto chefe de uma rede internacional de pornografia infantil e pedofilia.

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27981 a uma titular de cartório que havia sido afastada de suas funções após julgamento de processo administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).