O ministro Celso de Mello negou pedido da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo (Febracta) para que o STF abrisse duas ações contra os brigadeiros Juniti Saito – comandante da Aeronáutica – e José Américo dos Santos – ministro do Superior Tribunal Militar (Pet 4281 e 4286), e contra Saito e o brigadeiro Luiz Carlos Bueno (Pet 4361), pela suposta prática de diversos crimes previstos no Código Penal Militar.

Com o instituto da repercussão geral sendo aplicado em um número maior de casos, há uma diminuição no montante de processos que entram no STF. No primeiro semestre de 2009, houve uma redução de 63% no número de processos distribuídos aos ministros em relação ao mesmo período de 2007, quando não existia ainda esse filtro processual.