O ministro Ricardo Lewandowski começou a ler, há instantes, seu voto no recurso (RE 577302) que discute a extinção do crédito-prêmio do IPI. Os ministros vão discutir, a partir de agora, se o incentivo às exportações, criado em 1969, foi extinto em 1983 conforme determinava o decreto-lei 1722/79; em 1990 (por conta do artigo 41 da ADCT), ou ainda está em vigor.

O Plenário do STF analisa Recursos Extraordinários em que a Corte deverá definir a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício à exportação criado em 1969. O tema teve repercussão geral reconhecida.

Com vistas a ampliar suas relações com a comunidade internacional por meio da Internet, o site do STF oferece a internautas com formação em espanhol, inglês ou francês, resumos detalhados, nesses idiomas, dos principais casos julgados pela Corte desde 2006, ano em que o banco de dados do STF começou a ser organizado em língua estrangeira.