Mais uma meta do II Pacto Republicano por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi alcançada com a sanção, pelo presidente da República, da Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009. A norma organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.

A defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Valci José Ferreira de Souza impetrou Habeas Corpus (HC 100968), no STF, contra decisão da Corte Especial do STJ que acolheu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crimes de peculato impróprio e formação de quadrilha, assim como pela prática de lavagem de ativos. A defesa pede a suspensão da ação penal.