Importantes temas tributários, como a incidência de ICMS na importação de bens por empresas prestadoras de serviço, e a cobrança de ISS na importação de aviões por leasing estão na pauta do Plenário desta semana. Os ministros também devem julgar a legalidade da cobrança de estacionamentos particulares, além de concluir o julgamento da Ação Penal contra o deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR).

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4295, questionando 13 artigos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), por considerá-los excessivamente abrangentes e vagos.