O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.

Nos dias 2 e 3 de dezembro, reune-se no STF a Comissão de Redação do Comitê Permanente da América Latina para revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos. O grupo é presidido pelo ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).