15 anos atrás

PGR questiona necessidade de autorização da assembleia de SC para processar governador

Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta dispositivo da Constituição Estadual de Santa Catarina que condiciona a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização da Assembleia Legislativa.

08/03/2010 16:50
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