Até agora, sete ministros já votaram no julgamento ADPF 153, que pede a revisão da Lei da Anistia (Lei 6683/79). Cinco votaram pela manutenção da lei conforme aprovada e outros dois votaram para revisar a lei e permitir a punição daqueles que teriam cometido crimes comuns como homicídio e tortura.

O ministro Ayres Britto votou no sentido de que devem ser excluídos da anistia garantida pela Lei 6.683/79 todos os crimes de tortura, hediondos e equiparados a eles, se cometidos por agentes do estado durante o regime militar.