Partido alega afronta ao princípio da separação dos Poderes e afirma que apenas Congresso pode editar norma para ampliar atuação da empresa. Decreto 7.175/2010 criou PNBL e autoriza Telebrás a entrar no mercado de acesso à internet em alta velocidade.

A decisão é do ministro Dias Toffoli e foi tomada na análise de um recurso extraordinário de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Toffoli aplicou jurisprudência da Suprema Corte ao cassar a Lei Distrital 2.583, de 2000.