Empate por cinco votos a cinco determinou a suspensão, nesta quarta-feira (04), do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 564413, em que se discute a imunidade – ou não – das receitas com exportações à incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Plenário deve julgar ação que contesta dispositivos do Decreto 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, ajuizada pelo PSOL. Para o partido, o decreto fere a Constituição, que veda o monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação.