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Ministro Celso de Mello cassa decisões do TJ-SP e aplica súmula sobre dias remidos
10/08/2010 11:00
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Defensores públicos recorrem ao STF para que sejam nomeados em lugar de advogados sem concurso
10/08/2010 10:55
15 anos atrás
Preso por importação de medicamentos não registrados na Anvisa pede liberdade provisória
10/08/2010 10:45
15 anos atrás
Emenda regimental agiliza tramitação de HCs que chegam ao Supremo pela Central do Cidadão e Atendimento
10/08/2010 10:30
15 anos atrás
Servidores da Saúde em PE contestam devolução de processo sobre prestação alimentícia
09/08/2010 20:30
15 anos atrás
Portador de necessidades especiais diz ser incapaz de realizar crime pelo qual foi condenado
09/08/2010 20:20
15 anos atrás
Acusado questiona decisão que o pronunciou por dois homicídios qualificados
09/08/2010 20:15
