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Julgada procedente ADI contra lei catarinense sobre cancelamento de notificações fiscais
30/06/2011 20:15
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Por vício de iniciativa, Plenário do STF julga procedentes quatro ADIs
30/06/2011 19:55
15 anos atrás
Mantida decisão que determinou restituição de valores pela Zona Franca de Manaus
30/06/2011 19:50
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Presidente do STF recebe defensores públicos do Timor Leste em intercâmbio no Brasil
30/06/2011 19:00
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Iniciativa do STF de televisionar sessões serve de modelo à Suprema Corte do Reino Unido
30/06/2011 17:15
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Relatora vai aguardar informações da Receita Federal antes de decidir sobre licenças aduaneiras
30/06/2011 16:45
