A decisão é do ministro Dias Toffoli e foi tomada na análise de um recurso extraordinário de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Toffoli aplicou jurisprudência da Suprema Corte ao cassar a Lei Distrital 2.583, de 2000.

Segundo o autor do processo, doze aprovados não teriam comprovado ter exercido atividade jurídica por no mínimo três anos, como exige a Constituição Federal e decisão da Corte em ADI.