Por maioria dos votos (7×1), o Plenário do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL contra dispositivos da norma que definiu a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital no Brasil.

Por maioria de votos, os ministros presentes à sessão plenária do STF desta quinta-feira (5) acompanharam o entendimento do relator, ministro Ayres Britto, no sentido da improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na Corte pelo PSOL.

Ministro explicou que o decreto não cuida de concessões, mas de manter serviço público adequado, e da sua continuidade. Trata-se de um período de transição, para continuidade da prestação de um mesmo serviço – difusão de som e imagem.