Ministros reconhecem repercussão geral em outros cinco recursos extraordinários. O destaque é para a matéria em que será decidido se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços pode ou não incidir no serviço de fornecimento de água canalizada.

Na última semana, sete Recursos Extraordinários envolvendo matéria de direito tributário tiveram repercussão geral reconhecida pelos ministros do STF. Entre os temas está a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, de receitas provenientes de variação cambial.