O ministro Dias Toffoli, após acolher parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem os depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão.

Relator defere parcialmente pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV que questiona dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.