Processo a ser analisado questiona decisão que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões.

Pelo cronograma aprovado em sessão administrativa, serão nove sessões, do dia 1º até o dia 14 de agosto, para sustentações orais – do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e dos advogados dos 38 réus. A fase de votação deve começar no dia 15.