Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de retomar o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Após os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa pela procedência da ADI 4277 e da ADPF 132, o Plenário do STF suspendeu o julgamento para intervalo. As ações pedem o reconhecimento da união estável de casais do mesmo sexo.

O ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concluíram seus votos e acompanharam o entendimento do relator, no sentido de reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar.

Os ministros do STF retomaram, há instantes, o julgamento conjunto das ADI 4277 e da ADPF 132, ações em que se discute a possibilidade do reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo. Nesse momento, o ministro Luiz Fux apresenta seu voto.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a partir das 14h o julgamento das ações em que se discute o reconhecimento legal das uniões homoafetivas como ocorre atualmente com as uniões estáveis entre homem e mulher. O julgamento será retomado com o voto do ministro Luiz Fux.

Ministro Ayres Britto disse que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.