14 anos atrás

Compete à Justiça estadual julgar ações de benefícios por acidentes de trabalho

Ao analisar o RE 638483, o Plenário Virtual do STF reafirmou, por maioria, a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça comum estadual julgar causas referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

04/07/2011 17:50
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