A forma de restituição de valores relativos a débitos das verbas a serem repassadas para complementação do Fundef será analisada pelo STF durante julgamento com repercussão geral do RE 635347.

Chegou ao STF pedido de suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça que assegurou a inclusão, na folha de pagamento da AGU, de assistentes jurídicas aposentadas pelo Ministério da Infraestrutura e do Ministério de Minas e Energia.