Extensão do adicional de insalubridade instituído pela LC paulista 432/85, não é devida aos policiais militares inativos e pensionistas. A decisão foi tomada na análise do RE 642682, que teve repercussão geral reconhecida.

A possibilidade de autorização do cumprimento de pena em regime penal menos gravoso, devido à falta de vagas no sistema carcerário, será analisada pelo Supremo no julgamento do RE 641320, com repercussão geral.