Ação também pede que pais e mães possam partilhar a licença e que não haja distinção entre servidores públicos e celetistas.

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.

No evento, o ministro Luís Roberto Barroso explicou o modelo constitucional brasileiro e defendeu a legitimidade democrática da atuação da Corte.

Ao atender a pedido do site Intercept Brasil, o ministro Luiz Fux destacou que o STF assegura a liberdade de expressão e veda a censura prévia.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14 horas.

Ministro Luís Roberto Barroso considera fundamental o debate de soluções que possam agilizar os trabalhos do Poder Judiciário.

A obra, em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal, reúne textos de juristas e acadêmicos do Direito.

Para o ministro Alexandre de Moraes, o documento tem relação com as investigações conduzidas no Tribunal.

Até o momento, cinco ministros votaram pela possibilidade de retomada sem precisar acionar a Justiça.