Para o Plenário, a casa de força da hidrelétrica está no município sergipano e não em Piranhas (AL), onde se situa o vertedouro.

Ação, neste sábado, lembrará seis meses dos ataques às sedes dos Poderes da República.

A decisão é do ministro Gilmar Mendes.

Partido alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica.

Para o STF, a omissão desses indicadores representa grave retrocesso social, além de proteção deficiente.

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.

Ela estava em prisão domiciliar e, segundo o Ministério Público, estaria utilizando redes sociais e coagindo testemunhas.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.