Legenda alega que regra prevista em lei complementar editada este ano está em desacordo com a Constituição.

Lei prevê que, caso seja condenado, o servidor perde o benefício e tem de devolver os valores.

Ele deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em 2020 para assumir vaga decorrente da aposentadoria do ministro Celso de Mello.

O PL sustenta que a nova atribuição da AGU viola princípios da liberdade de expressão e de imprensa.

Matéria é objeto de recurso com repercussão geral.

Segunda Turma referendou decisão do ministro Fachin, que verificou ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O prazo, concedido pelo ministro Nunes Marques, está previsto na lei que rege processos no Supremo.