Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli explicou que a medida já fora autorizada a órgãos públicos e a pessoas físicas.

Por unanimidade, o Plenário considerou que normas de Mato Grosso e da Bahia contrariam o princípio da isonomia.

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso impede a União de cobrar do estado dívida de R$ 16,4 bilhões.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa.

Também foi julgado inconstitucional o aproveitamento de produtos descartados por descumprirem normas sanitárias.

Para o Plenário, a forma de pagamento estipulada em decretos estaduais não afronta o direito constitucional de recebimento de horas extras.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, exames são necessários para decidir sobre o retorno do ex-parlamentar à prisão.

O processo envolvendo a colaboração premiada do empresário foi analisado pela 2ª Turma.