Chegou ao STF pedido de suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça que assegurou a inclusão, na folha de pagamento da AGU, de assistentes jurídicas aposentadas pelo Ministério da Infraestrutura e do Ministério de Minas e Energia.

Ao analisar o RE 638483, o Plenário Virtual do STF reafirmou, por maioria, a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça comum estadual julgar causas referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.